Como Preencher a Declaração Anual MEI

Todo Microempreendedor Individual (MEI) deve preencher a Declaração Anual de Faturamento do MEI, também conhecida como DASN-MEI, e pode parecer difícil para alguns. Aqui, vamos ensinar você a fazer esse procedimento de forma segura e prática.

Para começar, a DASN-MEI difere da declaração de imposto de renda da pessoa física. A declaração de imposto de renda da pessoa física depende da avaliação dos critérios necessários, mas os MEI devem entregar a DASN-MEI. O MEI deve informar sua receita bruta anual, incluindo despesas ou compras, sem dedução.

Em janeiro, as declarações devem ser enviadas até o dia 31 de maio do ano subsequente. É fundamental ficar de olho nesse prazo porque não cumprir o prazo acarreta em multa, que começa em R$ 50 e pode chegar a 20% do valor total dos débitos declarados. Mas a multa é reduzida em 50% se for paga dentro de 30 dias.

Um ponto de atenção é que, embora o MEI possa não precisar quitar todas as guias de pagamento para enviar a declaração, é aconselhável fazê-lo para evitar problemas futuros. A falta de pagamento das guias não exime o MEI da obrigação de apresentar a declaração anual de faturamento.

O MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional e selecionar an opção relativa aos serviços do MEI para enviar a DASN-MEI. Em seguida, você deve selecionar an opção “DASN-MEI” e seguir as instruções do sistema. Para enviar algo, não é necessário um certificado digital ou um código de acesso.

Ao longo do processo de preenchimento, o MEI deve separar a receita bruta total em receitas comerciais, industriais e de prestação de serviços. É necessário enviar a declaração, informando que não houve receita no período, mesmo que o MEI não tenha recebido nenhum faturamento.

O sistema mostrará um resumo dos valores recebidos e se as guias de pagamento foram pagas após o preenchimento. Em seguida, você deve enviar a declaração e guardar o recibo de entrega.

Após a conclusão da solicitação, an impressão dos documentos só será possível no serviço de consulta de declarações transmitidas do MEI no Portal do Simples Nacional.

O MEI pode enviar sua declaração anual corretamente e evitar problemas com a Receita Federal seguindo esses passos. Existem cursos completos e atualizados disponíveis para aqueles que desejam aprender mais sobre os deveres e benefícios do MEI.